DECRETO N°. 3.205 DE 25 DE MARÇO DE 1976
(revogado pelo(a) Decreto 5554 de 31/10/1980)
Fixa novas tarifas mensais de consumo de água para o Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos II °. III, da Lei n°.
3.731, de 13 de abril de 1960, e considerando a Resolução n° 11/76, do Conselho Interministerial de Preços, aprovada em sessão realizada a 25 de fevereiro de 1976,
Art. 1°. - As tarifas de consumo de agua a que se refere o artigo 17 do Regulamento de Classificação de Tarifas dos Serviços de Agua e Esgotos do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto "N" n°. 519, de 30 de agosto de 1966, alterado pelo Decreto n°. 2939, de 03 de julho de 1975, passam a vigorar de acordo com a seguinte tabela:
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de março de 1976
88°. da República e 16°. de Brasilia.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE SARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção Único de 31/03/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção Único de 31/03/1976 p. 1, col. 1